OPINIÃO: O direito humano à reeleição presidencial indefinida na América Latina
A existência de um direito humano à reeleição presidencial indefinida é um artigo controverso no mundo jurídico, principalmente na América do Sul. No que diz respeito a regulamentação da reeleição presidencial, a atuação dos Poderes Judiciários da América Latina se limitou a resolver questões relacionadas aos requisitos formais do processo legislativo. Apenas em casos excepcionais, os tribunais nacionais foram chamados para interpretar disposições sobre reformas ou novas Constituições Políticas que consagraram a reeleição presidencial. Em adição às questões nacionais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, fundamentada pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, tem suas próprias disposições aceca do tema, disposições essas que por força de soberania são obrigatórias para todas as nações que assinaram o Pacto. Para ter uma noção geral da situação, podemos lembrar da situação boliviana. Em 2016, o governo de Evo Morales realizou um referendo para consultar
